Ecad para web rádio e web TV: quanto custa tocar música na internet

Todo mundo que monta uma web rádio descobre o Ecad na ordem errada: primeiro o estúdio, depois o servidor, depois o AutoDJ — e só então, quase sempre por uma notificação, a existência de uma cobrança mensal. A partir daí a informação disponível é ruim das duas pontas. Ou é jurídica demais, e devolve o texto da Lei 9.610/1998. Ou é vaga demais, e manda “procurar o Ecad e pedir um orçamento”.

Este artigo faz o que ninguém publica: abre a tabela oficial, converte o piso em reais e mostra a conta. Todos os números aqui vieram do Regulamento de Arrecadação do Ecad em PDF, revisão de 10/08/2026, e da página oficial de Serviços Digitais, ambos consultados em 29/08/2026. Onde há citação, ela é literal. Onde não há fonte, está dito que não há.

Por que existe cobrança quando a transmissão é pela internet

A base é o art. 68, § 2º da Lei 9.610/1998, que define execução pública como a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, ou de fonogramas e obras audiovisuais, “em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica”.

É esse “por quaisquer processos… transmissão por qualquer modalidade” que alcança a internet. Não é preciso interpretação criativa: a lei foi escrita de forma tecnologicamente neutra, e o Ecad — o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — é quem centraliza a arrecadação e a distribuição desses direitos no Brasil.

A tabela do Ecad para serviços digitais: qual o valor do Ecad para web rádio

O que é UDA e quanto vale hoje

UDA é a Unidade de Direito Autoral, definida no regulamento como o “valor unitário definido pelas associações de gestão coletiva”, e que “será reajustada anualmente”. Ela é o indexador dos pisos: quando a cobrança não é um percentual da receita, ou quando o percentual fica abaixo do mínimo, o preço sai em UDAs.

Valor vigente: R$ 107,31, com a validade impressa no próprio regulamento — “vigente até dezembro de 2026”. Qualquer conta feita aqui carrega essa data. Se você está lendo isto em 2027 ou depois, o número mudou: confira a revisão atual do regulamento antes de usar. É por isso, aliás, que ainda circula por aí a UDA de R$ 80,92 — valor de 2020, repetido em fóruns jurídicos e em respostas de IA, e hoje simplesmente errado.

Webcasting: a linha da web rádio e da web TV

Web rádio e web TV caem na mesma categoria do regulamento — webcasting —, e é por isso que este artigo trata das duas. Os vídeos que deram origem a ele já diziam isso em 2018 e 2019, e o regulamento confirma. O que muda entre uma e outra não é a regra: é a linha da tabela em que o conteúdo se enquadra.

O mesmo capítulo de webcasting ainda traz linhas específicas para outros modelos digitais, todas cobradas sobre a receita bruta mensal: música sob demanda, 7,50%; obras audiovisuais sob demanda e/ou programação linear, 2,55% — o regulamento cita expressamente “canais lineares gratuitos com anúncios (FAST), canais pagos distribuídos digitalmente, TV digital interativa”; sonorização de ambientes, 4,50% com mínimo de 35 UDAs; mídias e redes sociais, 7,50%, 4,50% ou 1,50% conforme a faixa de conteúdo; e games e plataformas de jogos online, 2,55%.

As três faixas de conteúdo — e quem decide a sua

A diferença entre a primeira e a terceira linha da tabela é de mais de 3× no piso (50 UDAs contra 20). É a variável mais cara do cálculo, e a mais mal compreendida.

• Conteúdo principal é música — a programação existe para tocar música. É a web rádio musical clássica.
• Entretenimento geral — a música compõe uma programação mais ampla, com locução, quadros, entrevistas.
• Conteúdo de música é pequeno — a música é incidental, adorno de um conteúdo que é outro (notícia, esporte, conversa).

O regulamento não publica um percentual de corte entre as três faixas, e este artigo não vai inventar um. Quem classifica é o Ecad, no momento do licenciamento, considerando — segundo a própria página oficial — a importância da música no serviço, a finalidade do projeto e a modalidade de execução. O que dá para fazer de antemão é a aritmética: saber quanto custa cada faixa antes de conversar.

Quanto isso dá no seu caso: três contas abertas

Não existe simulador oficial do Ecad que devolva o seu boleto. O que existe é a aritmética da tabela — e ela responde à maior parte das perguntas antes da primeira conversa. As contas abaixo usam a UDA de R$ 107,31, vigente até dezembro de 2026.

Caso 1 — web rádio sem receita, programação musical

Sem receita bruta, a operação é institucional/promocional. Na faixa de conteúdo principal música, são 15 UDAs = R$ 1.609,65 por mês. Se a programação for de entretenimento geral, 7 UDAs = R$ 751,17. Se a música for pequena, 5 UDAs = R$ 536,55.

Repare no que isso significa: não ter receita não zera a conta — muda de coluna. É o erro mais comum de quem começa.

Caso 2 — web rádio comercial faturando R$ 3.000 por mês

A tentação é multiplicar: 7,50% de R$ 3.000 = R$ 225. Não é isso. O Ecad estabelece que, “para serviços com finalidade comercial, em que o percentual sobre a receita seja inferior ao valor estabelecido em UDAs para essa forma de utilização, o valor pago será correspondente à quantidade de UDAs”. Ou seja: vale sempre o maior entre o percentual e o piso.

Com faturamento de R$ 3.000 e conteúdo principal música, o piso de 50 UDAs vence: R$ 5.365,50 por mês — 178,8% da receita bruta.

Esse número tem uma consequência prática que vale o artigo inteiro. O percentual de 7,50% só passa a ser maior que o piso quando a receita bruta ultrapassa R$ 71.540,00 por mês (5.365,50 ÷ 0,075). Abaixo disso, quem paga é o piso — e ele pesa proporcionalmente muito mais no pequeno operador do que no grande. Nas outras faixas, o ponto de equilíbrio é ainda mais alto: R$ 125.195,00 para entretenimento geral (3%) e R$ 143.080,00 para música pequena (1,50%).

Essa é a conta que decide o modelo do negócio — e ela pesa junto com a decisão de monetizar, porque a receita bruta é a base de cálculo. Vale ler, em paralelo, como monetizar seu canal de TV online e as diferentes formas de monetização da web TV: a escolha do modelo de receita muda a linha da tabela em que você cai.

Caso 3 — a FM que espelha o sinal na internet

Aqui não se aplica o webcasting. É simulcasting, e a conta é proporcional ao que a emissora já paga. Detalhe na próxima seção.

Simulcasting: “minha FM já paga o Ecad, a web está coberta”

Não está — e essa é a frase mais cara do setor. O vídeo da JMV sobre web rádios já dizia isso corretamente em 2018: mesmo que a web rádio esteja retransmitindo o conteúdo da rádio analógica que já recolhe ao Ecad, o órgão pode fazer uma nova cobrança, porque a retransmissão na internet caracteriza uma nova execução pública. O art. 3º do regulamento é o fundamento: as diferentes formas de execução pública musical são independentes entre si, ainda que realizadas pelo mesmo usuário, e cada uma exige a sua licença.

O que o vídeo de 2018 não tinha é o número — e ele é bem menos assustador do que uma segunda licença cheia:

Ou seja: o simulcasting é um acréscimo de 10% sobre a mensalidade de radiodifusão que a emissora já paga, e não um novo piso em UDAs. Para chegar ao valor final é preciso partir da tabela de rádios AM/FM dos Anexos I e II do regulamento, que considera potência do transmissor, região socioeconômica e população do município de outorga — informação que varia emissora a emissora e que este artigo não tem como estimar por você.

Uma regra adicional que costuma escapar: quando a mesma plataforma disponibiliza o simulcasting de mais de uma emissora, com programação idêntica e mesmo endereço de transmissão, os 10% incidem sobre a mensalidade da emissora de maior valor.

Podcast tem linha própria — e quase ninguém sabe

Podcast não é webcasting. É uma categoria separada no regulamento, com percentuais e pisos menores. Se você produz um programa em episódios com música, é esta a sua linha:

Para o podcast de entrevista com vinheta e trilha — o caso mais comum —, a faixa de música pequena põe o piso institucional em R$ 321,93 por mês, contra os R$ 536,55 do mesmo perfil em webcasting. A diferença entre a primeira e a terceira linha continua sendo de mais de 3×, o que faz da classificação do conteúdo a decisão mais cara também aqui.

Lives e transmissão de shows pela internet

Show ao vivo transmitido pela internet tem a sua própria linha: 5% da receita bruta por mês na modalidade comercial, ou 15 UDAs (R$ 1.609,65) quando institucional/promocional. Se o mesmo show acontece fisicamente e é espelhado, aplica-se a regra de simulcasting de shows: 10% do valor do direito autoral devido pelo evento físico.

Dois descontos do regulamento valem para evento, não para a operação contínua de uma web rádio: o art. 27 reduz 15% em evento de caráter religioso produzido por entidade religiosa, e o art. 28 reduz 30% em evento comprovadamente beneficente. Nos dois casos, a redução depende de o produtor enviar ao Ecad o requerimento e o repertório das obras até a data do licenciamento — não é automática.

Contratar streaming não inclui a licença do Ecad

Esta é a frase que quase ninguém assina, e é a que mais gera confusão em quem contrata hospedagem: pagar a empresa que fornece o servidor de streaming não substitui, não inclui e não intermedeia a licença de direitos autorais do Ecad. São duas obrigações separadas, com dois fornecedores diferentes e dois contratos diferentes.

Faz sentido quando se olha para quem o Ecad responsabiliza: “o responsável pelo pagamento é sempre quem disponibiliza/transmite a música”. Quem transmite é você — a plataforma entrega a infraestrutura. É o mesmo princípio que vale no vídeo, e que já explicamos em detalhe no artigo do JMVStream sobre hospedagem de vídeo paga e o direito de exibir conteúdo de terceiro: a assinatura compra a entrega, nunca a licença da obra.

O que a licença do Ecad não resolve

Pagar o Ecad regulariza a sua execução pública no Brasil. Não desbloqueia nada em plataforma nenhuma. A afirmação é do próprio órgão: “o Ecad não realiza nenhum tipo de bloqueio ou suspensão de conteúdo nas plataformas”, e a orientação oficial é verificar as diretrizes da própria plataforma.

Isso importa porque os dois problemas são frequentemente confundidos. Se a sua live é derrubada pelo Content ID do YouTube ou do Facebook, o que resolve é o repertório, não o boleto — é exatamente o recorte do guia de músicas sem direitos autorais para transmitir a missa, que trata a licença como via complementar e resolve o bloqueio pela escolha das faixas.

Há ainda um ponto sobre redes sociais em que a posição oficial contraria o que circula por aí. Perguntado sobre postar vídeo com música em rede social, o Ecad responde que “a responsabilidade de licenciamento para execução pública musical é da plataforma que irá disponibilizar/transmitir o conteúdo, não de quem publicou o vídeo”. Não é o operador que precisa negociar acordo com YouTube ou Facebook — o que não muda em nada a licença da sua própria transmissão, que continua sendo sua.

O que acontece se não pagar

Transmitir sem licença expõe a operação a cobrança retroativa, a acréscimos e, na hipótese de recusa, a ação judicial de cobrança. O cadastro no Ecad não é o fato gerador — a execução pública é —, então não estar cadastrado não protege ninguém.

Existe também uma esfera penal, que é outro assunto e não deve ser confundida com atraso de boleto. O art. 184 do Código Penal trata da violação de direito autoral, com três hipóteses distintas:

O § 3º descreve, com todas as letras, conteúdo sob demanda pela internet — o usuário seleciona a obra e a recebe quando quer. Um acervo de VOD de uma web TV com fim lucrativo, montado sem autorização, cai na hipótese de reclusão, e não na de detenção. Os dois vídeos que deram origem a este artigo citam apenas a pena do caput, que é a mais branda das três.

Duas ressalvas necessárias, para não transformar isto em alarmismo. Primeira: essa é a esfera penal, que trata de uso sem autorização — não é a consequência de atrasar um pagamento ao Ecad. Segunda: o § 4º do mesmo artigo ressalva que os §§ 1º a 3º não se aplicam às limitações previstas na Lei 9.610/1998 nem à cópia única para uso privado do copista, sem intuito de lucro. Este texto explica a estrutura e cita as fontes oficiais; não substitui a orientação de um advogado.

Como reduzir legalmente a conta

Não há truque, mas há três caminhos legítimos, e todos passam pelo repertório ou pelo formato — nunca pela informalidade:

• Domínio público de verdade. A obra e o fonograma precisam estar livres: a gravação tem proteção própria, então uma sinfonia do século XIX gravada em 2015 continua protegida na gravação.
• Licenciamento direto ou royalty-free. Trilhas licenciadas diretamente com o titular não filiado, ou bibliotecas cuja licença cubra expressamente transmissão. Guarde a documentação: quem opera com repertório livre precisa comprová-lo.
• Menos música na programação. Conteúdo falado — jornalismo, entrevista, esporte — puxa a operação para a faixa de música pequena, que tem piso 2,5× menor. É uma decisão editorial com efeito financeiro direto, e vale lembrar que a classificação final é do Ecad.

O que não funciona: trocar o gênero musical (“só toco gospel”) não reduz nada, porque a licença não considera gênero; e retransmitir uma playlist de serviço de assinatura não transfere a licença dele para você.

O relatório das músicas executadas é obrigatório

Depois de licenciado, você precisa informar ao Ecad o que tocou. Nas palavras do próprio órgão, “o envio do relatório contendo as músicas executadas no serviço durante determinado período é inclusive uma obrigação prevista em lei”. O Ecad orienta o formato após o licenciamento e não fornece programa para gerar o relatório — quem precisa ter o log de execução é você.

Na prática, isso é uma pergunta a fazer para quem hospeda a sua transmissão: qual é o histórico de execução disponível, em que formato ele sai e por quanto tempo fica guardado. Quem já exibe o nome da faixa no ar — o caminho está em como mostrar o nome das músicas na live com OBS — normalmente já tem os metadados que alimentam esse log.

Vale registrar o que este artigo não afirma: não descrevemos aqui o formato exato de exportação de nenhum painel específico. Se essa informação for decisiva para você, pergunte ao seu fornecedor antes de contratar.

Ecad consulta: como se regularizar

O caminho oficial para serviços digitais é o e-mail [email protected], além do formulário de cadastro no site do órgão. A avaliação do serviço define o enquadramento — modalidade e faixa de conteúdo — e, a partir dele, o valor.

Duas informações práticas que evitam frustração no caminho. O modelo brasileiro é de blanket license, ou “licença cobertor”: o valor “não é cobrado ‘por música’, mas pelo tipo de utilização”, e a web rádio licenciada “pode utilizar quantas músicas quiser, quantas vezes desejar”. E o Ecad não emite nota fiscal, por ser entidade privada sem finalidade de lucro que concede licença — o comprovante é o boleto pago somado ao cadastro de licenciamento válido. Se a sua contabilidade espera uma NF, ajuste a expectativa antes.

Os vídeos que deram origem a este artigo

Este texto nasceu de dois vídeos da série sobre direitos autorais do canal da JMV Technology, apresentados por Luiz Henrique, da equipe: Como funcionam os Direitos Autorais para Web Rádios?, publicado em 26 de dezembro de 2018 (2min52s), e Como funciona a lei de direitos autorais para Web TVs?, de 2 de janeiro de 2019 (2min57s).

Eles acertam o mecanismo — inclusive a armadilha do simulcasting — e continuam válidos nesse ponto. O que envelheceu é o preço: os dois mandam “consultar a tabela do Ecad” e não trazem valor nenhum. Toda a numeração deste artigo veio do regulamento vigente, não deles.

Se você ainda está montando a operação, o resto do caminho está em streaming de áudio e no curso gratuito de web TV — e a conta do Ecad, agora, você já sabe fazer antes de ligar para alguém.

Vale para o setor público também: uma TV Câmara que usa música na abertura, no encerramento ou em vídeo institucional está executando obra publicamente, e a licença é obrigação separada da contratação do streaming — que, nesse caso, tem as suas próprias exigências de termo de referência.